Continua na geladeira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2011, que obriga autoridades cuja nomeação dependa de aprovação do Senado a voltar à Casa, anualmente, para prestação de contas. A matéria é proposta pelo senador baiano Walter Pinheiro (PT).
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em dezembro de 2012 e ainda aguarda ser apreciada pelo plenário da Casa. Só depois ela seguirá para votação na Câmara dos Deputados. A PEC é o quarto item da ordem do dia para ser votado em primeiro turno no Plenário, sendo necessário ainda a votação em segundo turno para seguir para a Câmara dos Deputados. De acordo com o senador, a matéria está entre os itens prioritários.
A medida deve alcançar dirigentes de agências reguladoras, como as agências nacionais de Aviação Civil (Anac), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Energia Elétrica (Aneel), entre outras. De acordo com o colunista da Veja, Lauro Jardim, a dificuldade de apreciação está na quantidade de apadrinhados da oposição que ocupam os cargos das agências.
O artigo 52 da Constituição Federal lista uma série de cargos que devem ser preenchidos por indicação do presidente da República, com o aval do Senado. “Esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País, a exemplo de transportes, energia elétrica, aviação civil”, lembra Pinheiro na justificativa de sua proposta. A necessidade de prestação periódica de contas, porém, vem sendo frustrada por falta de uma previsão constitucional de convocação desses dirigentes.
Publicada no dia 21 de outubro de 2013, às 17h40
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