Aumento de IPTU: Ebal vence prefeitura no TJ

A prefeitura de Salvador sofreu o primeiro revés no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em um questionamento relacionado ao polêmico aumento do IPTU. A Justiça determinou que a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) pague o imposto com base no valor de 2013 – de R$ 598.873,14 – acrescido inflação e não os R$ 8.501.234,44, cobrados pelo município este ano. A decisão foi do desembargador Emílio Resedá.

Matéria do A Tarde diz que o magistrado afirmou na decisão que o aumento de 1.400% no valor cobrado pelo município “a princípio, ofende a razoabilidade que deve permear qualquer ato de administração”.

Ainda de acordo com o desembargador, o valor exigido corresponde ao orçamento da Ebal em 2013. Disse, em análise prévia, que há "efeito confiscatório", o que é proibido pela Constituição, "além de impedir o regular exercício da atividade empresarial".

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