Foi aprovado ontem (23) na Câmara Federal o projeto de Lei 1332/03 que regulamenta o exercício da guarda municipal. Foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) quem apresentou a proposta que estabelece, por exemplo, o uso de arma de fogo ou não pela corporação. O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.
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