Política
Publicado em 19/11/2026, às 11h22 - Atualizado às 11h22 GovBR Eduardo Costa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto do fim da escala de trabalho 6x1. O ato da assinatura da Emenda Constitucional ocorreu em Brasília.
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A regulamentação atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares do repouso semanal, e para particularidades dos regimes especiais de trabalho.
Segundo a proposta, a mudança da escala 6x1 para 5x2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial. O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2026, e de 40 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
O governo informou que a negociação coletiva permanece como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação.
O MTE deverá publicar, nos próximos dias, normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos no projeto.
O governo espera atingir 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6x1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5x2, mas fazendo 44 horas na semana e que passarão em 16 de dezembro de 2026 para 42 horas e em dezembro de 2027 para 40 horas.
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