Política
Publicado em 16/11/2026, às 08h33 Valter Pontes/Secom/PMS Matheus Simoni
Um projeto de lei apresentado pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB) na Câmara Municipal de Salvador prevê medidas contra racismo, xenofobia e discriminação contra nordestinos nas contratações artísticas feitas pela prefeitura da capital baiana. O texto autoriza que o município deixe de contratar ou possa romper contrato com artistas, grupos ou empresas consideradas racistas, xenofóbicas ou discriminatórias. O projeto estabelece que a poassibilidade só ocorra depois de decisão judicial transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso) que reconheça o ato discriminatório e de processo administrativo com direito de defesa.
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A proposta chega uma semana depois de as prefeituras de Recife e de Fortaleza cancelarem shows da dupla Jorge e Mateus, por causa de um vídeo do cantor Jorge, e na mesma semana em que a Prefeitura de Salvador manteve a dupla no festival Virada Salvador, previsto para 31 de dezembro. O projeto e a justificativa não citam esse episódio nem qualquer outro caso.
O prefeito Bruno Reis (União Brasil) disse, após ser questionado sobre o caso, que questões políticas não são critério para escolher as atrações. A confirmação do nome da dupla revoltou parte da classe artística de capital baiana.
Relembre:
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara Municipal de Salvador antes de ser sancionado pelo município e virar lei. Não há previsão para que o texto seja apreciado pelos vereadores nos próximos dias nas comissões.
O texto tem 11 artigos e vale para contratações de artistas, grupos, empresas de produção cultural e outros profissionais do setor feitas pelo Município. A proposta estabelece que prefeitura deverá observar dignidade da pessoa humana, igualdade, moralidade, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade nas contratações artísticas.
Além disso, editais, contratos, inexigibilidades e credenciamentos "poderão" incluir compromisso de não praticar nem promover racismo, xenofobia, discriminação contra nordestinos, incitação à violência ou ao ódio por origem regional, raça, cor, etnia ou nacionalidade e formas correlatas de intolerância. Ou seja, a cláusula é facultativa.
O projeto apresentado por Aladilce traz ainda que a prefeitura poderá deixar de contratar ou rescindir o contrato quando houver decisão judicial transitada em julgado que reconheça racismo, xenofobia ou discriminação regional praticados pelo contratado e "diretamente relacionados ao objeto da contratação". Exige procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, e decisão fundamentada sobre o ato, a autoria, a ligação com a contratação e a proporcionalidade da medida.
Em um dos artigos do projeto de lei, o texto diz que não poderá ser aplicada a legislação, caso aprovada, com base só em denúncia, notícia jornalística, publicação não verificada ou manifestação de terceiros. A medida atinge só o artista, grupo ou empresa responsável pelo ato, sem extensão automática a músicos, técnicos, sócios ou colaboradores que não participaram.
Ainda de acordo com o projeto, a lei poderá prever respeito à legislação antidiscriminatória, dever de comunicar fatos supervenientes, rescisão por infração comprovada, penalidades da lei de licitações e reparação de danos ao Município.
Outra medida prevista na lei é que a prefeitura deverá promover campanhas educativas contra racismo, xenofobia e discriminação regional, sobretudo em eventos culturais patrocinados ou promovidos pelo Município. As ações, no entanto, não podem configurar censura prévia, e a análise deve considerar manifestações concretas e comprovadas, sendo vedada restrição fundada apenas em divergência política, crítica administrativa ou opinião artística lícita.
O projeto não cria multas nem lista de artistas impedidos, e não estabelece prazo para a prefeitura decidir.
Aladilce Souza sustenta que recursos públicos devem ser usados de forma compatível com os valores constitucionais e que a Constituição, ao assegurar a liberdade de expressão e a atividade artística, também manda a lei punir discriminações atentatórias a direitos fundamentais.
"A Constituição Federal também assegura a liberdade de expressão e a liberdade da atividade artística, mas determina que a lei puna discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais", destacou a vereadora.
Ainda segundo ela, a medida proposta não cria "censura prévia" nem impede a livre manifestação artística. "O projeto exige ato comprovado, decisão judicial transitada em julgado, relação direta com o contratado e procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. Essa cautela é necessária porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a Administração Pública não pode criar impedimentos genéricos à contratação com fundamento em atos praticados por terceiros integrantes do quadro da empresa", pontua.
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