Câmara aprova regra que facilita acesso à casa própria para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (6), um projeto de lei que altera as regras do programa Minha Casa, Minha Vida para permitir a aquisição emergencial de moradia por mulheres assistidas por medidas protetivas.

De acordo com o texto, mulheres vítimas de violência doméstica poderão financiar um imóvel mesmo que já possuam uma casa ou tenham recebido subsídios habitacionais anteriormente — condições que atualmente impedem o acesso ao programa.

A proposta foi apresentada pela deputada Amanda Gentil (PP-MA) e teve como relatora a deputada Natália Bonavides (PT-RN), que recomendou a aprovação do projeto.

O novo texto altera a lei que recriou o programa habitacional, a Lei nº 14.620/2023, para estabelecer uma exceção legal. Com isso, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão acessar o financiamento habitacional sem a necessidade de cumprir alguns dos requisitos restritivos atualmente exigidos pelo programa.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Classificação Indicativa: Livre