Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de Flávio Dino sobre escala 5x2

A Câmara dos Deputados enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionando-se contra trechos da decisão liminar do ministro Flávio Dino, que estabeleceu regras para a mudança na jornada de trabalho da escala 6x1 para a 5x2.

No documento protocolado pela Advocacia da Câmara, a Casa Legislativa pede que o plenário da Corte não confirme determinados pontos fixados pelo magistrado e preserve integralmente as regras que foram debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.

Apesar da contestação, a Câmara concordou com pontos centrais da liminar de Dino como a manutenção do calendário oficial aprovado pelos parlamentares, que determina uma jornada de 42 horas semanais com dois dias de repouso a partir do próximo dia 16 de dezembro. 

A manifestação ocorre em meio à análise da liminar no plenário virtual do Supremo. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes seguiu integralmente o voto do relator Flávio Dino, e o placar cehgou a 2 a 0 pela validação total da decisão.

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Os pontos contestados pela Câmara

A Advocacia da Câmara detalhou seis pontos específicos da decisão que, segundo a Casa, extrapolam ou alteram o que foi aprovado no Legislativo. São eles:

• Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara contesta a permissão para estender a jornada diária em 24 minutos durante a transição sem negociação sindical, sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva.
• Compensação dos dias de descanso: a Casa contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas e a possibilidade de uma regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, caso a negociação coletiva fracasse. Segundo a Câmara, a falta dos limites pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
• Regimes diferenciados: a Câmara discorda do prazo de 180 dias fixado por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas.
• Micro e pequenas empresas: também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
• Contratos públicos: a Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda.
• Empresas estatais: a Casa é contrária à extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.

Classificação Indicativa: Livre