Deputada busca reverter suspensão de resolução sobre aborto

A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a liminar que suspendeu uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto em crianças. A informação é da coluna de Igor Gadelha, do portal Metropóles. 

“A senadora não possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança no qual não configura como titular do direito pleiteado, no caso, a regulamentação do aborto legal de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual ou em caso de risco de vida ou anencefalia do feto”, disse a parlamentar na ação.

A deputada ainda ressaltou, no documento protocolado no Supremo, que a anulação da decisão do Conanda pelo juiz de primeira instância pode 'causar prejuízos imediatos e irreversíveis à saúde de crianças e adolescentes'.

“Visto que tal normativa estabelece as diretrizes para a garantia do direito ao aborto legal em caso de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto. Sendo assim, é iminente a chance de que crianças e adolescentes, já vítimas de violência extrema, sejam expostas a um novo ciclo de violação com a impossibilidade de realizar aborto legal”, finalizou a deputada.

A norma tinha sido aprovada pelo colegiado na última segunda-feira (23) e estabelecia a regulamentação do aborto legal para menores vítimas de violência sexual em todo o Brasil.

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