Dino ignora promessa e não inclui item importante no Fundo de Segurança; saiba mais

O governo Lula (PT) ainda não definiu o uso de câmeras corporais por policiais como critério para os estados e Distrito Federal receberem verba do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Essa promessa acabou não sendo incluída como um dos requisitos do fundo que foram publicados neste mês no Diário Oficial da União (DOU), com validade até 2024.

Desde o momento em que foi confirmado como ministro da Justiça de Lula, Flávio Dino anunciou que os estados que fizessem a adesão ao modelo de câmaras nas fardas seriam premiados com recursos do FNSP. Este recurso é formado por uma verba bilionária repassada pelas loterias, sendo que os estados e o DF ficariam com 50% do total. A promessa de Dino, no entendo começaria a valer a partir de 2024.

Não virou portaria

Em agosto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou três portarias sobre as novas regras de uso desse fundo para os anos de 2023 e 2024. Contudo, o uso das câmeras no fardamento não foi incluida.

Entre os novos requisitos para os estados receberem a verba, estão a manutenção das estatísticas criminais atualizadas, uma estrutura de pelo menos cinco servidores exclusivos para executar os recursos repassados, entre outras regras. Confira:

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