Flávio Dino determina revisão de regras da CVM após possíveis falhas no caso Master

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União faça uma avaliação técnica das normas que regulam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Ministério da Fazenda terá 90 dias para coordenar o trabalho e apresentar eventuais propostas de aperfeiçoamento. A determinação foi relacionada pelo ministro a possíveis fragilidades identificadas no contexto das investigações envolvendo o Banco Master. As informações são da CNN Brasil.

Na decisão, Dino afirmou que os problemas enfrentados pela CVM não estão relacionados apenas à disponibilidade de recursos. Ele apontou mudanças promovidas por normas editadas em 2021 e 2022 e chamou atenção especialmente para uma resolução de 2022 que, segundo sua avaliação, produziu uma "permissividade sistêmica" ao flexibilizar regras para investimentos de determinados fundos em cotas de outros fundos estruturados.

O ministro também questionou se os mecanismos atualmente existentes são suficientes para acompanhar operações e rastrear fluxos financeiros no mercado regulado. Para Dino, eventuais deficiências nessa área podem ampliar espaços para a atuação de grupos criminosos. "Essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos", afirmou, citando entre os crimes narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, fraude em licitações e desvio de recursos públicos.

Dino lembrou ainda que o STF homologou, em julho, um plano emergencial apresentado pela União para a reestruturação da CVM. Embora o governo tenha reconhecido a "pertinência da discussão sobre possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório aplicável", o ministro observou que a proposta não contemplou uma análise dos instrumentos normativos que disciplinam a atuação da autarquia. Na avaliação dele, existe atualmente um "cenário de reduzida transparência na CVM".

Por fim, o ministro afirmou que as possíveis fragilidades regulatórias podem ter criado condições que, "em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas". Dino também defendeu maior integração entre órgãos do Executivo, entidades de fiscalização, Banco Central e Polícia Federal, considerando essa atuação conjunta "relevante para evitar a criação de assimetrias regulatórias".

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