Gilmar Mendes valida reajuste de 15% do Bolsa Família e afasta violação à lei eleitoral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta sexta-feira (18) a validade do decreto do governo Lula (PT) que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família. Para o magistrado, a medida não contraria as restrições previstas na legislação eleitoral e representa uma atualização de um programa social já existente. As informações são da CNN Brasil.

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia recorrido ao STF para confirmar a legalidade do reajuste, anunciado na quinta-feira (17). O governo sustenta que a correção recompõe a inflação acumulada pelo INPC desde março de 2023. Com a mudança, o benefício mínimo por família passará de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio chegará a R$ 777.

Na avaliação de Gilmar, o decreto não cria uma nova vantagem nem modifica a estrutura do programa. "A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários", afirmou o ministro. Segundo ele, trata-se apenas da "atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária".

A AGU também argumentou que a atualização está prevista na legislação do Bolsa Família e representa a continuidade de uma política pública permanente. No pedido, o órgão afirmou que o decreto constitui "ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional". Gilmar considerou que a medida está em conformidade com o regime jurídico aplicável e com decisões anteriores do STF sobre a atualização de benefícios sociais.

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