Governadores avaliam ir ao STF contra decreto de uso de força policial

O decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força por policiais no Brasil gerou conflitos entre o governo federal e governadores de oposição. A medida foi anunciada em meio a episódios de abusos cometidos por policiais militares em São Paulo.

O texto, publicado na última terça-feira (24), determina que o uso de força letal e de armas de fogo deve ser considerado apenas como último recurso. Governadores como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, criticaram duramente o decreto.

Segundo informações do O Globo, o ministro Ricardo Lewandowski expressou sua insatisfação com a violência policial após o caso de uma jovem baleada na cabeça por um policial rodoviário federal na véspera de Natal, no Rio de Janeiro. 

Segundo o governo federal, embora as diretrizes não sejam obrigatórias, elas funcionarão como condição para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para aquisição de equipamentos. O objetivo é incentivar a adesão dos 27 estados às novas regras.

Claúdio Castro anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto.

 “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, disse o governador.

O decreto prevê que armas de fogo sejam utilizadas apenas em casos de risco pessoal iminente e que o uso da força física seja evitado. 

“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, explicou o ministro Lewandowski, que enfrenta resistência, especialmente de governadores do Sul e Sudeste, em outras pautas, como a PEC da Segurança Pública.

Ronaldo Caiado classificou o decreto como um “presente de Natal” ao crime organizado.

“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, afirmou.

Ibaneis Rocha acusou o governo federal de interferir em uma área de responsabilidade estadual. 

“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse à CNN Brasil.

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