Governo solicita que juiz que absolveu estuprador seja investigado

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres pediram, na última quarta-feira (25), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que investigue a conduta dos juízes da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O TJMG livrou um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável, contra uma menina de 12 anos, além da mãe da vítima, que teria sido conivente com a situação.

Depois de muita pressão de movimentos sociais, o relator do caso, desembargador Magid Nauef Láuar, mudou de ideia: ele voltou atrás na primeira decisão e restaurou as condenações dos dois no processo.

No pedido ao CNJ, a AGU diz que essa decisão (a inicial de absolvição) é uma “afronta à Constituição Federal, que, em seu art. 227, impõe ao Estado o dever de proteger a criança de toda forma de exploração e opressão, e ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, que prescreve a garantia do desenvolvimento saudável e a proteção integral das crianças e adolescentes”.

Segundo a Advocacia-Geral da União, essas leis deixam claro que é inconstitucional e ilegal forçar a adultização de crianças e adolescentes. O Estado tem a obrigação de garantir que crianças e adolescentes tenham uma infância digna e segura.

“A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, diz o pedido.

Classificação Indicativa: Livre