Hugo Motta anuncia comissão especial que pode desencadear polêmicas na Câmara; entenda

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou a criação de uma comissão especial na tentativa de avançar com a Lei dos Portos. A ideia é que as novas regras facilitariam os investimentos na área.

“Anuncio a criação da Comissão Especial que vai discutir a nova Lei dos Portos, que será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatada pelo deputado Arthur Maia (União-BA). O foco dessa comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia Brasileira”, disse Hugo Motta nas redes sociais, neste sábado (24).

De autoria do deputado federal baiano, Leur Lomanto Júnior (União Brasil), a proposta promove uma série de alterações na regulação, além da precificação dos serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental. 

A medida deve levar novas polêmicas para o debate na Casa, uma vez que um dos pontos do projeto é o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.

No texto, fica estabelecido ainda que as as tarifas portuárias deixarão de ser estabelecidas ou supervisionados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). 

Os preços poderão ser estabelecidos pelo entre privado responsável pelo espaço. 

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