IA no Brasil: Conheça as novas regras que devem ser votadas pela Câmara em maio

O relatório do projeto que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil deve ser votado pela Câmara dos Deputados no próximo mês de maio. A proposta, que estabelece regras para o desenvolvimento e uso da tecnologia no país, já foi aprovada pelo Senado Federal.

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O PL, relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e presidido por Luísa Canziani (PSD-PR), prevê a classificação de sistemas de IA por nível de risco, além de garantir direitos aos usuários, como acesso à informação e possibilidade de revisão de decisões automatizadas.

A proposta define ainda princípios como transparência, não discriminação e supervisão humana. O projeto de lei busca equilibrar inovação com proteção de direitos.

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