Lula sanciona lei que libera milhões de apostas para reforçar a Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026, que amplia as fontes de financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). 

A nova legislação determina que parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, seja destinada ao fundo responsável por custear as atividades da corporação.

Além de modificar as fontes de receita do Funapol, a proposta altera a distribuição dos recursos arrecadados com as apostas esportivas de quota fixa. Pela nova regra, o repasse dos recursos das bets será feito de forma escalonada: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A lei também autoriza a União a destinar até R$ 200 milhões em recursos livres do Tesouro Nacional ao Funapol ainda neste ano.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, Lula afirmou que a proposta foi construída de forma conjunta pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, e não por iniciativa da Polícia Federal ou do Congresso Nacional.

"Não é um projeto de lei feito pela Câmara dos Deputados, pelos policiais federais", declarou o presidente ao rebater críticas de que os ministérios dificultariam a liberação de recursos para a área.

PEC da Previdência dos policiais

Durante o evento, o presidente também revelou ter recebido da Confederação das Associações de Policiais Federais do Brasil um pedido para apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2024, que busca corrigir, segundo as entidades, distorções provocadas pela reforma da Previdência de 2019.

Lula disse que vai enviar a demanda ao líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para dar andamento às discussões sobre a proposta. O presidente afirmou que os policiais federais alegam ter sido a única categoria em que não houve diferenciação entre homens e mulheres nas regras de aposentadoria.

"Em todo o mundo do trabalho, tem uma diferença na aposentadoria de mulheres e homens. Só nesse caso aqui não tem", afirmou.

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