Política
Publicado em 02/04/2024, às 10h37 Geraldo Magela / Agência Senado Daniel Serrano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu rejeitar um recurso apresentados pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por conta de uma multa de R$ 30 mil aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por fake news nas eleições de 2022. A decisão é do dia 26 de março, mas só foi publicada nesta terça-feira (2).
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Em sua decisão, Fachin disse que "não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições".
"Não se trata de proteger interesses de um estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos", acrescenta o ministro do STF.
O TSE tinha condenado Nikolas por uma propaganda irregular contra a campanha do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com os advogados do petista, o parlamentar bolsonarista publicou um vídeo em suas redes sociais com " informações fraudulentas" para induzir o eleitor a acreditar que, caso Lula fosse eleitor, a população teria bens e outros ativos financeiros confiscados.
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