Política
Publicado em 13/12/2025, às 19h46 Rosinei Coutinho/STF Davi Lemos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou neste sábado (13) no julgamento que discute as regras de aplicação do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. O magistrado seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, e acatou parte dos pedidos formulados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O magistrado propõe critérios para a aplicação do entendimento firmado pela Corte em março deste ano.
Alexandre de Moraes concordou com a posição de que as regras do foro privilegiado devem se aplicar a todas as autoridades, inclusive magistrados e membros do Ministério Público. Para uma autoridade que exerça cargos sucessivos sujeitos a diferentes instâncias de julgamento, Moraes pontuou que deve prevalecer a jurisdição de maior hierarquia.
Outro ponto abordado foi a limitação do foro em casos de crimes cometidos durante o período eleitoral sob a alegação de exercício do cargo público. Essa restrição, no entanto, não se aplica quando houver crimes funcionais conexos praticados após a assunção do mandato ou quando existirem outros elementos que justifiquem a competência originária do tribunal.
O ministro se posicionou contra a ampliação da modulação dos efeitos da decisão. Com isso, reafirmou que o novo entendimento deve ter aplicação imediata, alcançando processos em andamento, mesmo aqueles cuja fase de instrução já tenha sido concluída.