PEC da Segurança Pública avança e é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A Comissão tinha aprovado o texto-base no mês de setembro deste ano.

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Na reunião desta quarta, os membros da comissão votaram separadamente as emendas nº 13, 29 e 45, relacionadas a agentes de trânsito, à padronização nacional e à destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Ainda não há  acordo definido para que a proposta seja votada no plenário nesta quarta. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD), disse após a sessão que o plenário do Senado pode começar a apreciar a proposta a partir desta semana e aprová-la antes do segundo turno das eleições.

Bandeira do governo Lula

O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional para redefinir a legislação da segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário no Brasil. A PEC dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que foi criado originalmente por lei ordinária em 2018.

O Sistema permite estabelecer diretrizes de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Com isso, o governo federal amplia a sua participação para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública, além de coordenar estratégias integradas, sem retirar o comando das polícias locais dos governos estaduais.

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