PL que muda a Ficha Limpa entra na pauta do Senado

A votação do Projeto de Lei complementar (PLP) nº 192/2023, que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa, alterando o prazo de inelegibilidade, volta a ser pautada no Senado Federal nesta terça-feira (18). A principal mudança é que o prazo de oito anos de inelegibilidade passará a contar no momento da decisão de proibir o político de concorrer.

As informações são do portal Metrópoles. Atualmente, o político fica inelegível depois do cumprimento da pena. A minireforma prevê que o político ficará impossibilitado por oito anos a contar da decisão com um limite máximo de 12 anos em que a sanção possa durar.

A proposta é de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A matéria é motivo de atrito, pois pessoas que atualmente estão impedidas de concorrer nas eleições, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), poderiam ser beneficiadas. 

Outro ponto do projeto unifica para seis meses antes do dia do pleito a data para que agentes públicos se descompatibilizem dos cargos para disputar a eleição. Agentes do Ministério Público (MP) e policiais militares estariam enquadrados nesta regra.

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