PMs são proibidos de dar aula em escolas cívico-militares

O Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo entraram na Justiça com uma ação para pedir que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) pare  de aplicar as novas regras das escolas cívico-militares. Essas regras começaram a valer em pelo menos 100 escolas estaduais no início do mês.

Na ação, que o Estadão teve acesso, os dois órgãos pedem que a Justiça proíba que monitores militares deem aulas ou ensinem qualquer conteúdo dos projetos dentro das salas de aula, “restabelecendo a autonomia e controle de classes aos professores”.

Eles também querem, de forma urgente (liminar), que não haja regras obrigando cortes de cabelo específicos e que os militares não possam fazer parte dos conselhos de classe. Isso porque, segundo eles, não existe lei que permita isso e seria uma “afronta” a um parecer do Conselho Estadual de Educação.

Os órgãos dizem ainda que, ao colocar militares nessas funções, a Secretaria de Educação tira poderes do conselho e acaba com a independência da organização administrativa e pedagógica das escolas, em “clara afronta ao dispositivo legal.”

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