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STF mantém, por unanimidade, restrição a emendas decidida por Flávio Dino

Pelo plenário virtual, os 11 ministros concordaram que o Congresso precisa estabelecer normas de transparência para liberar emendas | Antonio Augusto/SCO/STF

Publicado em 16/08/2024, às 20h19 Antonio Augusto/SCO/STF Davi Lemos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta sexta-feira (16) manter as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas parlamentares.

O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte, e os 11 ministros concordaram que os recursos das emendas só sejam liberados após o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.

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