Política
Publicado em 21/08/2024, às 15h00 - Atualizado às 17h17 Reprodução / Prefeitura de Jiquiriçá Lucas Pacheco
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu liminarmente uma licitação de aquisição de pneus para a manutenção da frota de veículos municipais de Jiquiriçá, a 258 Km de Salvador, por possibilidade de "risco de lesão ao interesse público". A decisão é do Conselheiro Relator Paulo Rangel e foi publicada no Diário Oficial da Corte nesta terça-feira (20).
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A determinação foi proferida no âmbito de um processo que tramita no TCM-BA originado por uma denúncia que alega que o edital publicado viola disposições contidas na Lei de Licitações ao exigir que os produtos licitados, no caso os pneus, sejam de fabricação nacional, pois a imposição "é uma medida restritiva e prejudicial à economicidade do certame". A denúncia aponta ainda que essa exigência também frustra o caráter competitivo do certame.
Em sua decisão, conselheiro relator Paulo Rangel afirmou que a "exigência de fabricação nacional para os produtos a serem adquiridos se afigura exorbitante e dissonante do Estatuto das Licitações". Ainda segundo Rangel, a legislação "determina expressamente a proibição de inclusão, nos instrumentos convocatórios, de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame".
Rangel alegou ainda que, neste primeiro momento, sem analisar o mérito do processo, a manutenção da licitação na forma como foi apontada na denúncia pode gerar risco de lesão ao interesse público e que a possibilidade da Prefeitura de Jiquiriçá firmar um contrato que, posteriormente, poderá ser comprometido por uma possível nulidade de licitação, gerará prejuízos à população da cidade.
No final da determinação, destacando a necessidade de "um juízo de prudência", o conselheiro relator determinou a suspensão da sessão designada para o dia 22 de agosto de 2024 e do andamento do certame até a decisão final a ser proferida pelo pleno da corte.
A Prefeitura de Jiquiriçá foi procurada pelo BNews, mas até o momento não respondeu os questionamentos a respeito da decisão do TCM-BA. O espaço segue aberto para manifestação.