Salvador
Publicado em 31/01/2018, às 10h00 Arquivo / BNews Redação BNews
O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou no último dia 30, a Lei nº 9.333/ 2018, de autoria da vereadora Lorena Brandão (PSC), que estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no município de Salvador.
Desta forma, a enxurrada de projetos de Lei entregues na Câmara Municipal com este propósito agora esbarra neste novo decreto. Para fazer parte do calendário, as propostas devem obedecer aos seguintes critérios: alta significação para os diferentes segmentos da sociedade e a realização de audiências e consultas públicas, confirmadas por documentos, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
"É uma grande vitória para a organização da nossa Casa Legislativa. Por diversas vezes recebemos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inúmeros projetos de Lei que querem a instituição de datas comemorativas que, às vezes, não são nem de relevantes para a sociedade. Com essa Lei agora teremos mais critérios para que essas datas façam parte do calendário municipal", disse a vereadora autora do projeto.
As datas comemorativas já inseridas no Calendário Oficial do Município antes da sanção desta Lei continuam mantidas.