Projeto de lei que acaba com rol taxativo da ANS é enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro

A Mesa Diretora do Congresso Nacional encaminhou ao presidente Jair Bolsonaro (PL) na última segunda-feira (5), as informações sobre a aprovação em plenário do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, que prevê obrigatoriedade de tratamentos de saúde não listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O texto foi aprovado pela Câmara no dia 3 de agosto e no dia 29 pelo Senado. Segundo o PL, a lista de procedimentos da ANS terá apenas caráter exemplificativo ou consultivo.

O rol taxativo da ANS iniciou em junho após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo do PL 2033 é garantir a continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.

De acordo com o Senado, o projeto de lei, apresentado em reação à decisão do STJ, determina que o Reps será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito desde que cumpra uma das seguintes condições: tenha eficácia comprovada cientificamente; seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

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