"Quase uma advocacia administrativa", diz especialista ao comentar nota da ANS em favor dos planos de saúde

No último dia 3 de agosto a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2033/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Consequentemente foi derrubado também o rol de procedimentos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) taxativo, que não obrigava as operadoras de saúde a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. O rol taxativo da ANS iniciou em junho após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo do PL 2033 é garantir a continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.

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No dia seguinte, 4 de agosto, a ANS divulgou uma nota ressaltando sua preocupação em relação à definição das coberturas obrigatórias para os planos de saúde. A proposta agora está em análise do Senado.

Para entender a situação, O BNews conversou com a advogada especializada em direitos de pessoas com deficiência, Adriana Monteiro.

"Nós tivemos uma decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que transformou o rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saúde Suplementar em taxativo. O que é esse rol? É uma lista de procedimentos que até então eram tidos como exemplificativos porque era como se fosse uma referência. Nós temos mais de 53 mil CIDs, só de síndromes raras nós temos mais de 6 mil, e existem três mil e poucos procedimentos dentro da ANS. Então esse rol da ANS é incapaz por mais que ele seja atualizado a todo tempo. Temos doenças básicas fora ainda do rol, por exemplo, as pessoas fazem procedimentos bariátricos e depois elas têm que se submeter a determinadas cirurgias pra que esses procedimentos tenham sucesso", explica.

Segundo a especialista, a partir do momento em que se coloca o rol como taxativo, o beneficiário perde o direito de buscar o judiciário. "Até pouco tempo se você entrasse com um pedido 'olha eu tive um câncer, eu preciso dessa cobertura', você não precisava ter muita briga com o plano de saúde porque eles sabiam que se você fosse para o judiciário você ia conseguir aquilo, então as vezes ele já liberava administrativamente ou quando não liberava administrativamente você tinha como recorrer ao judiciário, mas a partir do momento que você coloca o rol como taxativo você perde inclusive o direito constitucional que é recorrer ao judiciário porque se todos os elementos estão ali elencados e nada mais pode ser discutido, então você não tem mais como brigar no judiciário".

Para a advogada, a nota divulgada pela ANS é uma defesa escancarada feita para as operadoras de planos de saúde. "O rol da ANS existe há 20 anos, as operadoras continuam lucrando há 20 anos, elas nunca deixaram de lucrar e porque agora se coloca isso? É uma defesa, é quase uma advocacia administrativa o que está sendo feito".

Ainda de acordo com Monteiro, é importante que o PL seja aprovado sem alterações. "Esse projeto passou por um grupo de trabalho dentro da Câmara dos Deputados, tinha um grupo voltado apenas para os estudo desse projeto, quando ele foi aprovado na Câmara foi aprovado com anuência da sociedade civil, da própria ANS que participou de toda as reuniões que foram feitas dentro da Câmara e dos deputados, o único partido que votou contra foi o Novo. Foi um projeto que passou com muita tranquilidade na Câmara dos Deputados e com muito debate, e qualquer alteração dele hoje ele volta para a Câmara, enquanto isso as pessoas estão morrendo , estão tendo tratamentos de homecare, de oxigenoterapia, de traqueostomia negados pelos planos de saúde, e isso desemboca no SUS, porque se eu não consigo oxigênio no meu plano de saúde eu não vou morrer, eu vou para o SUS, isso vai sobrecarregar o SUS, o sistema suplementar nasceu para desafogar o SUS, é um braço do SUS que agora quer andar sozinho".

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