Nesta quinta-feira (19), fiscais da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizaram uma operação no bairro da Boca do Rio, percorrendo a Estrada do Curralinho e as ruas Tenente Gustavo dos Santos, Caxundé e do Paraíso. O objetivo foi verificar a execução de obras sem a autorização da autarquia e o uso irregular de vias públicas.
No encerramento das atividades, os agentes contabilizaram a emissão de seis autos de infração por início de obra de ampliação e/ou reforma sem licença e, pelo mesmo motivo, quatro embargos, além de cinco notificações para que os responsáveis pelas construções compareçam à Sucom, em 48 horas, para regularização do alvará; e quatro notificações para retirada de material do passeio público, no prazo de seis horas. Caso a determinações não sejam atendidas, os mesmos estarão sujeitos a penalidades previstas em lei e terão o material apreendido.
De acordo com o Art. 16 do Código de Obras do Município de Salvador (Lei nº 3.903/88) “toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as prescrições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador”.
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