Fiscais da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município realizaram durante esta semana de 13 a 17, uma operação na Av. Dorival Caymmi, em Itapuã. Durante a operação foram emitidos cinco autos de infração pela não apresentação da licença para exibição de engenho publicitário e 287 notificações para que os responsáveis por pontos comerciais realizem a recomposição da calçada, regularização das publicidades, apresentação dos alvarás de funcionamento e remoção de propagandas (tipo cavalete) da via pública.
Os agentes da superintendência retornarão aos estabelecimentos fiscalizados nos próximos dias a fim de verificar se as orientações foram atendidas. Caso as determinações não tenham sido acatadas, os responsáveis sofrerão penalidades previstas em lei. De acordo com o Art. 114 do Decreto Municipal (12.642/2000), que trata sobre a exibição de publicidades na capital baiana “consideram-se infrações passíveis de punição: exibir anúncios sem a devida autorização da Sucom; em desacordo com as características aprovadas; fora dos prazos constantes da autorização”.
Já o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei nº 5.503/99), diz que “estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro e capitalizações necessitam de alvará de licença ou autorização emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador para o seu funcionamento”.
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