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O que é a dependência química, efeitos e consequências

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A dependência em drogas lícitas ou ilícitas é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde  |   Bnews - Divulgação Arquivo pessoal

Publicado em 27/06/2022, às 12h44 - Atualizado às 12h45   Cristiana Figueiredo Alves


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O Direito é o conjunto de normas jurídicas que norteia a formas de conduta em Sociedade, definindo os direitos e deveres dos cidadãos e permeia todas as áreas do Conhecimento Humano. Afinal, o Direito estrutura as relações entre as pessoas, entre si, e com as coisas.

A ordenação das Vontades, dos Desejos, das Condutas, dos Saberes, dos Indivíduos e das Relações Sociais são efetuadas por meio da Lei. Lei Concreta e Simbólica ao mesmo tempo, a qual não é dado a ninguém a possibilidade de alegar seu desconhecimento para se elidir de observá-la, cumpri-la ou
transgredi-la.


A dependência em drogas lícitas ou ilícitas é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A Lei de Drogas, de 2006, incorpora esse reconhecimento à legislação brasileira, e garante o direito à atenção e ressocialização dos dependentes químicos.


O primeiro modo de relação entre o Direito e a Dependência Química está no conhecimento das Escrituras que definem a Patologia, fornecidas pela OMS (Organização Mundial da Saúde), através da CID – Classificação Internacional de Doenças, e pela Associação Norte Americana de Psiquiatria, mediante o Manual Estatístico e Diagnóstico (DSM), os quais estipulam Critérios que Diagnosticam – por descrição de Sinais e Sintomas – e classificam a Patologia, assim como, na esfera jurídica, são descritas e classificadas Normas de Conduta.


Poder-se-ia afirmar que se assemelham ao Tipos Legais contidos em vários Atos Normativos, quer em Códigos, quer em Legislação qualquer.


Quais são:
“Critérios Diagnósticos para Dependência Química pelo Manual Estatístico e Diagnóstico (DSM-IV) da Associação de Psiquiatria Americana (APA):


Critérios para Dependência de Substância

Um padrão mal adaptativo de uso de substância, levando a prejuízo ou sofrimento clinicamente significativo, manifestado por três (ou mais) dos seguintes critérios, ocorrendo a qualquer momento no mesmo período de 12 meses:

(1) tolerância, definida por qualquer um dos seguintes aspectos:

a) uma necessidade de quantidades progressivamente maiores da substância para adquirir a intoxicação ou efeito desejado
b) acentuada redução do efeito com o uso continuado da mesma quantidade de substância

(2) abstinência, manifestada por qualquer dos seguintes aspectos:

a) síndrome de abstinência característica para a substância
b) a mesma substância (ou uma substância estreitamente relacionada) é consumida para aliviar ou evitar sintomas de abstinência
(3) a substância é frequentemente consumida em maiores quantidades ou por um período mais longo do que o pretendido
(4) existe um desejo persistente ou esforços mal-sucedidos no sentido de reduzir ou controlar o uso da substância
(5) muito tempo é gasto em atividades necessárias para a obtenção da substância, na utilização da substância ou na recuperação de seus efeitos
(6) importantes atividades sociais, ocupacionais ou recreativas são abandonadas ou reduzidas em virtude do uso da substância
(7) o uso da substância continua, apesar da consciência de ter um problema físico ou psicológico persistente ou recorrente que tende a ser causado ou exacerbado pela substância (por ex., uso atual de cocaína, embora o indivíduo reconheça que sua depressão é induzida por ela, ou consumo continuado de bebidas alcoólicas, embora o indivíduo reconheça que uma úlcera piorou pelo
consumo do álcool).”

Agora, os Critérios da CID-10 para Dependência de Substâncias

“O diagnóstico de dependência deve ser feito se três ou mais dos seguintes sinais ou sintomas são experienciados ou manifestados durante o ano anterior:
1. Um desejo forte ou senso de compulsão para consumir a substância
2. dificuldades em controlar o comportamento de consumir a substância em termos de início, término ou níveis de consumo
3. Estado de abstinência fisiológica, quando o uso da substância cessou ou foi reduzido, como evidenciado por: síndrome de abstinência característica para a substância, ou o uso da mesma substância (ou de uma intimamente relacionada) com a intenção de aliviar ou evitar os sintomas de abstinência
4. Evidência de tolerância, de tal forma que doses crescentes da substância psicoativa são requeridas para alcançar efeitos originalmente produzidos por doses mais baixas
5. Abandono progressivo de prazeres alternativos em favor do uso da substância psicoativa: aumento da quantidade de tempo necessário para obter ou tomar a substância ou recuperar-se de seus efeitos
6. Persistência no uso da substância, a despeito de evidência clara de consequências manifestamente nocivas, tais como dano ao fígado por consumo excessivo de bebidas alcoólicas, estados de humor depressivos consequentes a períodos de consumo excessivo

“Em termos Hermenêuticos, as Interpretações são comuns as duas Disciplinas, o Direito e a Dependência Química.Porém, há desconhecimento recíproco quanto ás Técnicas necessárias para tanto. Para que haja diálogo entre Profissionais de Saúde e Operadores do Direito é necessário um mínimo de conhecimento, elementar que seja, da linguagem técnica da outra Disciplina.

O Dependente Químico é uma minoria em relação ao total de pessoas Usuárias de Drogas, assim como o Diabético é em relação aos que consomem Açúcar. O que a Legislação pode fazer é o mesmo que faz em relação a qualquer outra Doença Crônica: dentro das especificidades de cada uma delas, fazer função de garante dos Direitos relativos a Acesso do Doente ao Sistema de Saúde Pública e Suplementar.

Os seus Direitos podem e devem ser limitados na forma da Legislação existente. Na área Civil, a Interdição é o grande exemplo de Limitação de sua Capacidade para exercer Direitos e Contrair Obrigações. A Internação Involuntária e a Compulsória são dois outros exemplos. Existe Lei específica para tratar das situações em que ele coloca sua Vida ou de Terceiros em risco.

As Drogas e suas repercussões na Sociedade são, em relação à saúde, neurônios que garantem um bom funcionamento da atividade cerebral podem sofrer lesões irreversíveis, diminuindo a capacidade de pensar e/ou raciocinar. Além disso, outros transtornos mentais podem surgir, como depressão, Síndrome do Pânico e esquizofrenia.O Consumidor de Drogas e o Dependente Químico não são necessariamente a mesma pessoa. Uma coisa é degustar um bom vinho, outra é beber compulsivamente e destrutivamente, até entrar em Coma Alcoólico, por exemplo.


COMPULSÃO E DEPENDENCIA QUÍMICA

Compulsão é uma atividade repetitiva, excessiva e um exercício mental sem sentido que uma pessoa realiza na tentativa de evitar aflição ou preocupação. Trata-se de um comportamento destinado a reduzir o desconforto psíquico devido a fatores como, por exemplo, a depressão ou ansiedade. a pessoa acometida desse mal acaba sofrendo com distúrbios mentais e físicos.

Consequentemente, o seu comportamento se altera, o que pode causar muitas mudanças negativas em sua rotina e também na das pessoas a seu redor. A longo prazo, a dependência química pode ser fatal ou favorecer o surgimento de diversas sequelas.A pessoa acometida desse mal acaba sofrendo com
distúrbios mentais e físicos.

Diferentemente do que muitas pessoas podem pensar, a dependência química é considerada uma doença crônica, de natureza neurológica, que pode ser tratada. A pessoa dependente geralmente apresenta mudanças progressivas de comportamento, que fazem o organismo se adaptar à droga. Por conta disso, a dependência química também é caracterizada como um transtorno mental relacionado ao uso de substâncias.

A doença, portanto, nada tem a ver com falta de caráter, ausência de força de vontade ou mau comportamento. Os fatores de proteção são aqueles que protegem a pessoa para que ela não
seja induzida ao consumo de drogas. Eles podem envolver habilidades sociais como:

• cooperação;
• habilidade para resolver problemas;
• vínculos positivos com pessoas, instituições e valores;
• autonomia e autoestima desenvolvida.

Os fatores de risco são aqueles que aumentam a exposição das pessoas ao uso de drogas, como a insegurança, a insatisfação com a vida, os sintomas depressivos, a curiosidade e a busca incessante pelo prazer.

Sintomas da pessoa com dependência química

Nem sempre é fácil identificar os sintomas em alguém. Isso porque a dependência química é um transtorno que ocorre de forma progressiva, ou seja,
ou os sintomas vão ficando cada vez mais agudos conforme o uso.

Uma pessoa com dependência química geralmente apresenta os seguintes sintomas:

• forte desejo ou compulsão pela substância (fissura ou craving);
• dificuldade em controlar o uso em termos de início, término e quantidade;
• presença da síndrome de abstinência;
• maior tolerância à determinada substância;
• continuidade do uso a despeito da consciência dos prejuízos que ele traz;
• abandono progressivo de comportamentos e hábitos pregressos.

Forte desejo ou compulsão pela substância

A fissura, ou craving, consiste no forte impulso, quase que incontrolável, do dependente químico em consumir uma substância. Esse sintoma é visível em
quase todos as pessoas com o transtorno. O usuário, por já ter usado a droga anteriormente, antecipa em sua mente as sensações de prazer e alívio obtidos com os últimos usos; por isso surge o desejo compulsivo pela próxima ocasião de uso.

Dificuldade em controlar o uso

Essa é uma consequência da fissura, pois em função do impulso pelo uso de uma droga, o dependente químico não possui o bom senso para dosar as quantidades a serem usadas.

Síndrome de Abstinência

A Síndrome de Abstinência consiste em crises sintomáticas decorrentes da falta do uso de uma substância, como náuseas, enxaquecas, tremores, delírios e/ou alucinações. A pessoa apresenta um forte incômodo por conta da falta da substância com a qual o seu organismo estava acostumado. As características das crises variam com a droga consumida e podem afetar o organismo do ser
humano como um todo.

Maior tolerância

O dependente químico sente uma necessidade de usar doses cada vez maiores de uma substância, para sentir o mesmo efeito que ela sentia anteriormente. Ou seja, o seu organismo conta com uma tolerância maior a cada uso. Porém, com o aumento do uso de uma droga, os problemas e consequências decorrentes da dosagem também aumentam. É o famoso “efeito bola de neve”.

Continuidade do uso da substância apesar das consequências negativas.

Uma pessoa que usa uma droga uma vez e percebe consequências negativas para de usá-la. Já a pessoa com tendência à dependência química permanece usando a substância mesmo que traga problemas para o seu corpo ou para a sua vida. Quem sofre o transtorno apresenta uma série de problemas pessoais; sua carreira fica prejudicada, suas relações interpessoais se deterioram, etc.

Abandono progressivo de comportamentos e hábitos pregressos

Alguém que antes tinha interesse em praticar certa atividade física ou cultural, passa a deixar de praticá-la em favor do uso de uma substância. Ao usá-la, a pessoa passa a depositar todo o seu prazer unicamente na própria droga,
mudando o comportamento e abandonando hábitos saudáveis e positivos.

A importância de uma equipe multidisciplinar

A dependência química é uma doença e deve ser tratada como tal, principalmente para evitar uma possível recaída. Para isso, psicólogos e psiquiatras aplicam técnicas cognitivas e comportamentais são para auxiliar na manutenção da mudança.

Intervenções específicas, com a finalidade de identificar situações de alto risco, também podem ser necessárias para melhor lidar com as reações cognitivas e emocionais associadas. Intervenções globais também são de grande importância, pois focam no desenvolvimento de comportamentos positivos para
se ter uma vida mais equilibrada e saudável.

A importância de uma equipe formada por profissionais de diversas áreas da saúde auxilia a reintegrar o paciente na sociedade. A presença dos pais e familiares também pode ser determinante para o sucesso do tratamento e o acompanhamento do paciente.

Cristiana Figueiredo Alves
Advogada e consultora jurídica.

Classificação Indicativa: Livre

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