Programa de proteção à renda e à sustentabilidade

Cidadania, sustentabilidade e a importância do segmento empresarial são temas dos mais relevantes nos dias atuais, em todo o mundo. No Brasil, desde 1988, ganhou status de bem jurídico protegido constitucionalmente, estando objetado em um capítulo específico, a partir do art. 225, bem como plasmado em diversos dispositivos além de outras passagens de disciplina de bens ambientais específicos, como recursos hídricos, minérios, cultura, comunidades tradicionais, cidades e outras questões inerentes à cidadania sustentável.

Neste contexto, a ACB e o Ibrades firmam cooperação com o intuito de, com base na ciência e no método, promover capacitação profissional, realizar diagnósticos e oferecer soluções. Gargalos precisam ser superados: razoável duração dos processos administrativos, os quais devem sempre assegurar o contraditório e a ampla defesa; insegurança e instabilidade das decisões; deficiência de estudos e avaliações de impacto ambiental; decisões e influências ideológicas, em detrimento da ciência, dos dados e das estatísticas, são exemplos de situações que prejudicam a renda e a sustentabilidade.

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Mais da metade (56,3%) dos empresários brasileiros, ouvidos em uma consulta realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), avalia que o licenciamento ambiental atrasa do desenvolvimento econômico. Entre os principais entraves apontados estão, ainda, o excesso de burocracia e a demora na análise pelo órgão licenciador. Já regime jurídico geral da política nacional do meio ambiente tem 42 anos, está ultrapassado, não acompanhou os avanços sociais, econômicos e ambientais, muito menos as inovações e modernizações tecnológicas.

É preciso romper esse mito do empresário, do agro e do capital como inimigos da sustentabilidade, mas, sim, entender que todos são partes fundamentais. Cooperação entre empreendedores, ambientalistas, poder público e sociedade, para se chegar às mais eficientes e eficazes soluções, de acordo com a ordem jurídica, técnica e a ciência.

Não por outro motivo, diversos países do mundo vêm adotando medidas de simplificação de processos administrativos e judicial, de forma a facilitar a vida do cidadão e das empresas e as suas relações com a Administração Pública. A simplificação não implica, necessariamente, na diminuição da proteção do meio ambiente. Pelo contrário. A Europa, uma das regiões do mundo mais rigorosas na questão de proteção ambiental, passou por um processo de simplificação, por meio do Institute European Environmental Policy (IEEP), visando o foco nos resultados, obrigações proporcionais aos problemas e a maximização dos ganhos, sendo certo que, há mais de dez anos, Portugal, nação co-irmã, busca o que denominam de “licenciamento zero”, o que já ocorre em diversos países da Europa e nos EUA. Desta forma, longe de pretender banir também o licenciamento do Brasil, pois não se deve copiar medidas contrárias à sustentabilidade, há margem para agilizar, modernizar, simplificar procedimentos e mesmo transferir responsabilidades para o autocontrole, reforçando a auditoria por amostragem, o que tem se revelando mais eficiente e eficaz e merece ser adotado pela Bahia.

Neste sentido, o princípio da segurança jurídica está ligado ao Estado Democrático de Direito. Nada mais é do que a previsibilidade na conduta que todos devem ter, tanto na norma, quanto na ação por parte dos órgãos públicos. A segurança jurídica exige a confiabilidade, a clareza, a razoabilidade e a transparência dos atos de poder com estabilidade das decisões que serão adotadas, ou, noutros termos, a certeza de que iniciado o jogo, as regras não mudarão com o jogo em andamento pelos órgãos competentes.

A chave é uma abordagem multidisciplinar, com estudos de campo, análise por profissionais de várias áreas correlatas, a fim de se conhecer, em profundidade, o conflito.

Para solucionar os gargalos apresentados, os primeiros estudos em curso em comunhão de esforços da ACB e do Ibrades indicam a defesa de diretivas a serem anunciadas em um programa de proteção à renda e à sustentabilidade.

*Georges Humbert é advogado, professor, pós-doutor, doutor e mestre em direito e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades).

**Isabela Suarez é advogada, empresária, presidente da Fundação Baía Viva e vice-presidente de Sustentabilidade da Associação Comercial da Bahia (ACB).

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