Bahia Farm Show: Advogada critica MP que visa alterar legislação tributária; assista

Em mais um dia movimentado na Bahia Farm Show, a advogada tributarista Priscila Augusto criticou a MP 1227/2024, que visa alterar a legislação tributária, prejudicando produtores e empresários.

Em seu discurso nesta sexta-feira (14), durante a palestra, a advogada comentou sobre o impacto dessa MP nas bases do estado constitucional democrático de direito.

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É uma MP que assustou muita gente, porque viola as bases do Estado constitucional democrático de direito, a nossa segurança jurídica, que eu falei no começo, o propósito de limitar e revogar regras de compensação e ressarcimento de tributos federais. Tem muitas empresas que conseguem sobreviver por conta das compensações. Então como que do nada, no dia pra noite, uma medida provisória não impede de haver a compensação[...]Então, essa MP impõe recepções severas à compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal", iniciou a palestrante.

A insegurança jurídica afeta diretamente o fluxo de caixa das empresas, aumento dos custos operacionais, impacto negativo na cadeia produtiva. O que vai acontecer? Menos emprego. Maior ônus para quem está aonde? Na ponta.  Quem? O consumidor, tudo vai ficar mais caro. Então, são muitas divergencias. E aí, o que acontece no mundo tributário, para nós, que trabalhamos com o direito tributário, nada de muitos profissionais, foi uma das piores medidas provisórias da história. Por quê? Uma equipe surpresa? Como investir se a qualquer momento as características são alteradas? Se o governo for surpreender o empresário, pode mudar as regras de todos os cidadãos em geral, do nada", criticou a advogada Priscila Augusto.

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