El Niño: Município baiano decreta restrições no uso da água em propriedades rurais por conta da seca

A Prefeitura de Ribeira do Pombal, no nordeste baiano, decidiu impor restrições à utilização da água disponibilizada pelo município. De acordo com um decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM), propriedades rurais que abastecem suas produções por meio de poços artesianos e sistemas públicos de abastecimento hídrico precisarão se adaptar a novas regras.

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A gestão municipal justificou que a decisão foi tomada em um contexto de altas temperaturas e estiagem na Caatinga. Segundo a publicação, a medida “busca garantir que a água dos sistemas municipais seja utilizada de forma racional” em períodos de seca.

O documento também define como prioridades o consumo humano, as necessidades domésticas essenciais e a dessedentação de animais.

Sendo assim, serão considerados uso indevido:

• Irrigação de plantações destinadas predominantemente à exploração comercial;
• Irrigação contínua ou em escala incompatível com o consumo doméstico;
• Ligações clandestinas;
• Captação direta sem autorização;
• Utilização da água para piscinas;
• Lavagem habitual de veículos e equipamentos de atividades econômicas.

Termo de Compromisso de Uso da Água

Os responsáveis pelas propriedades rurais precisarão firmar um Termo de Compromisso de Uso da Água, documento esse que, através dele, o produtor poderá ser notificado formalmente, por meio de um auto de infração, caso descumpra as regras estabelecidas.

O decreto permite também a retirada ou lacração de equipamentos irregulares e a restrição ou suspensão temporária da ligação com o sistema municipal de abastecimento.

O que justifica a restrição

O momento é de estiagem prolongada por causa dos efeitos do El Niño, a prefeitura se respalda na Lei Federal nº 9.433/1997, que estabelece que “em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais”.