Na tarde de domingo (15), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) entrou com ação pedindo que o Município de Salvador providencie a contratação emergencial de servidores para garantir a limpeza e conservação dos banheiros públicos nos circuitos do Carnaval. A ação pede, ainda, que até o final da festa, seja suspensa a imposição de multa para quem for flagrado urinando na rua, conforme prevê a lei municipal 8.512/13. Em vigor desde o dia 28 de janeiro, a legislação prevê multas que variam de R$ 67,23 a R$ 1.008,45. De acordo com a defensora Marta Torres, autora da ação, a Prefeitura não pode cobrar que o cidadão cumpra a determinação já que não oferece condições adequadas para isso.
No último sábado (14), a DPE encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), pedindo que o órgão apurasse, identificasse e solucionasse os problemas apontados. Desde o início do Carnaval, a Defensoria vem recebendo reclamações de assistidos que trabalham ou aproveitam a festa nos circuitos. As queixas apontam a falta de equipamentos ou a sujeira e mau cheiro, o que dificulta ou até impossibilita o uso.
Conforme a Constituição, a insuficiência de banheiros públicos ou o seu fornecimento de forma precária afronta o direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e à participação em manifestações culturais.
Se a liminar for concedida pela justiça e houver descumprimento por parte do Município de Salvador, a Defensoria pede que seja fixada uma multa diária. Pessoas que quiserem denunciar situações de violação de direitos durante o carnaval podem ligar para os telefones do plantão da Defensoria: 3117-6917 e 3117-6918.
Nota originalmente postada dia 16
