O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com uma ação na Justiça contra a resolução da Anac (Agência nacional de Aviação Civil) que possibilita que as companhias aéreas cobrem por bagagens despachadas. A nova regra está prevista para entrar em vigor na próxima terça-feira (14).
Atualmente, passageiros podem embarcar em voos domésticos com bagagem de até 23 kg e em voos internacionais com até duas malas de 32 kg, sem qualquer tipo de cobrança além da passagem. Com a nova regra, porém, as aéreas poderão cobrar por esse serviço e, em contrapartida, o limite da bagagem de mão sobe de 5 kg para 10 kg.
Embora a Anac aponte que a medida pode resultar na queda das tarifas, o MPF avalia que elas "reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los", afirma, destacando que aumentaria o lucro das companhias.
"Ao apostar na concorrência como fator de ajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fato de o Brasil dispor de um número restrito de empresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas", aponta o órgão, em nota.
Na ação, o MPF pede um julgamento em caráter preliminar -que é temporário e mais rápido- para evitar que a norma entre em vigor na terça.
Para o órgão, a regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ir de encontro à Constituição "ao provocar o retrocesso de direitos já adquiridos pelos consumidores".
O Procon de Pernambuco também entrou com uma ação civil pública na Justiça cearense para cancelar a resolução da Anac alegando, assim como o MPF, se tratar de um "retrocesso dos direitos dos consumidores e violar o Código de Defesa do Consumidor".
Um estudo do governo federal de 2014 aponta que 65% dos viajantes despacham suas malas antes das viagens. Esse índice é mais alto no Norte e Nordeste do país.
Novas regras para bagagens
COMPANHIAS AÉREAS
Desde a aprovação da regra, no final do ano passado, a posição das empresas aéreas é que a passagem comprada hoje embute invariavelmente os custos para transporte das bagagens, mesmo que o passageiro não utilize esse serviço. Portanto o fim da franquia seria um sinal de justiça tarifária.
As companhias Gol, Latam e Azul já anunciou que terão alterações em seus preços. No caso da Gol, serão implantadas duas faixas de preço já no dia 14, sendo uma para pessoas que viajarão com bagagem e a outra, mais barata, sem direito a despachar malas.
A Azul diz que também começará a implantar, de forma gradativa, a passagem mais barata para quem viajar sem bagagem. Se a pessoa que escolher essa faixa de preço mudar de opção poderá pagar R$ 30 pelo despacho das malas. Inicialmente, serão 16 cidades já contando com as tarifas reduzidas já no início do vigor da norma.
Já a Latam afirmou que as mudanças serão graduais. As regras atuais serão mantidas num primeiro momento, mas, no decorrer do ano, a empresa passará a cobrar R$ 50 pela bagagem de 23 kg nos voos domésticos.
