Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) emitiram 197 notificações em operação de combate à publicidade e atividade comercial irregulares no Condomínio empresarial Salvador Trade Center, na Avenida Tancredo Neves. O objetivo da ação, realizada nesta terça (28) e quarta-feira (29), foi coibir o uso de peças publicitárias e o funcionamento de estabelecimentos sem autorização do órgão.
As lojas notificadas têm o prazo de 48h para dar entrada no processo de regularização dos alvarás de funcionamento e publicidade na secretaria. A intenção da Sucom é que sejam vistoriados, até o mês de outubro, os principais centros comerciais do bairros da Pituba, Amaralina, Rio Vermelho, Ondina, Graça, Vitória, Nazaré, Stella Maris, Itapuã, Cajazeiras, Caminho das Árvores, Itaigara, Cabula, Dois de Julho, Comércio, Calçada, Liberdade e das avenidas Centenário, Mario Leal Ferreira (Bonocô), 7 de Setembro, Carlos Gomes e São Rafael.
Legislação – O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas. O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
