Pet shops e Conselho de Veterinária discordam de lei que proíbe venda de animais

Pouco mais de um mês após ter sido sancionada pelo prefeito de Salvador, ACM Neto, a Lei 8.898/2015, de autoria da vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que estabelece a proibição de exposição e venda de animais em pet shops da capital baiana, continua gerando divergências entre as partes interessadas pela causa animal.

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Enquanto a edil e ativistas defendem os dispositivos da lei, comerciantes e o Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia (CRMV-BA) discordam da forma como as normas foram sancionadas e afirmam não terem sido ouvidos para contribuir na composição do projeto. “Fomos pegos de surpresa”, disse a presidente do Conselho, Ana Elisa Fernandes.

No último sábado (10), Ana Rita, que além de vereadora, é advogada e ativista, liderou uma ação com mais dez pessoas em dois estabelecimentos comerciais localizados em dois shoppings e, em um deles, houve confusão por causa da presença de protetores ligados à União de Entidades Protetoras dos Animais da Bahia (Unimais).

De acordo com Carolina Lima, sócia e gerente do pet shop localizado no Salvador Shopping, a vereadora e representantes da Unimais exigiram que ela assinasse uma notificação extrajudicial, cujo documento evidencia que a loja descumpre a lei com a exposição de animais em vitrine.

“Me recusei a assinar qualquer notificação, disse que não sabia que era da competência dela notificar, e que nenhum animal sairia do pet shop até que um órgão responsável se apresentasse. Tenho autorização da prefeitura e do Conselho”, relata. A pedido de Carolina, a reportagem não divulgará o nome do estabelecimento.

A sócia da loja acusa Ana Rita Tavares e ativistas de causarem “constrangimento” aos funcionários e clientes do pet shop. “Eles estão percorrendo pets e tentando fazer a gente perder o controle. Chegaram de rompante, gerando constrangimento, criando clima de tensão e impedindo clientes de entrarem. Não somos contra ativistas e muito mesmo a favor de maus tratos, mas eles agiram de forma arbitrária, assim como é esta lei”, afirma Carolina Lima.

A vereadora, no entanto, disse ao Bocão News, que a ação teve caráter “educativo”. “Se não fosse (educativa), a gente poderia ajuizar uma notícia-crime por maus-tratos. Se quiserem que a gente faça, a gente faz”, desafia Ana Rita Tavares.

Fiscalização

Questionada sobre o respaldo legal para notificar os estabelecimentos, a vereadora explica que poderia ter atuado apenas como “cidadã”. “Antes de ser vereadora, sou advogada e não há impedimento para a minha atuação. Se fosse só na condição de cidadã poderia entrar na loja com a lei e notificar. É da competência do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) fiscalizar por parte da prefeitura. Além disso, entidades de proteção animal têm poder de fiscalizar”, assegura.

No entanto, para Ana Elisa, presidente do CRMV-BA, compete ao próprio Conselho e à Vigilância Sanitária visitarem pet shops para avaliar as condições dos estabelecimentos. “Legalmente, são esses entes que fiscalizam. Entidades protetoras e ONGs não têm esse poder. O que eles podem fazer é acionar os órgãos competentes”, explica.

A presidente do Conselho ressalta que, no decorrer desta semana, a Comissão Estadual de Saúde da entidade vai se debruçar sobre a regulamentação da lei. “Poderíamos ter contribuído, mas nunca fomos chamados. Em um encontro casual com a vereadora manifestei minha preocupação sobre a condução da lei e ela, então, aceitou conversar conosco. Faltou diálogo para chegar a um consenso em relação ao que é melhor para os animais. Vamos enviar nossas sugestões”, esclarece.

Comércio de animais

O dispositivo da lei que proíbe a venda de animais em pet shops é criticado por Ana Elisa Fernandes. Segundo ela, o Conselho tem, em média, 120 estabelecimentos registrados para atuação na capital baiana. “A gente entende que os animais podem ser vendidos desde que sejam observados os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal, por exemplo, o tamanho das gaiolas, o comportamento dos animais e a presença de responsável técnico nos pets, que é um médico-veterinário”, define.

Segundo Ana Elisa, em caso de identificação de irregularidades nos estabelecimentos, o profissional pode responder a processo ético movido pelo Conselho. “Todos os pets precisam ser registrados. Alguns têm liminar impedindo a fiscalização, mas a maioria, inclusive o que foi alvo de ação, está dentro da normalidade. Existem estabelecimentos e estabelecimentos”, garante a presidente do CRMV-BA.

“E a adoção de cães nesses eventos promovidos por entidades protetoras, como ficam? A gente quer debater tudo isso. Não pode impor de um lado e liberar de outro. Vamos propor uma série de pontos para a completa regulamentação”, acrescenta Ana Elisa.

A vereadora reconhece que não ouviu todas as partes durante a elaboração do projeto de lei. “A lei não obriga a ter nenhuma audiência pública. Se tivesse consulta a comerciantes, eles defenderiam o que já praticam, que é a falta de respeito aos animais. Ao invés de procurarem filigrana, deveriam se adequar à lei que recebeu as bênçãos da cidade. Funcionários de pet shops são os primeiros a denunciar maus-tratos”, reitera.

Catálogo

Ana Rita Tavares defende que a venda de animais seja feita por meio de catálogos. “Quando o cliente resolver comprar o animal, segue para buscar no criadouro. Querem lucrar com a venda de animais, lucrem, mas sigam a lei que é baseada na que é praticada em São Paulo”, completa a vereadora.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei estão sujeitos a sanções que vão desde advertências a pagamento de multa de R$ 500 mil, a depender do dano. Ainda em fase de regulamentação, está prevista a criação de um Cadastro Municipal de Comércio de Animais pela prefeitura. “Não sabemos ao certo quantos estabelecimentos existem em Salvador. Este cadastro vai dar o número com exatidão”, acredita Ana Rita.

Publicada originalmente às 18h do dia 12 de outubro