O Município de Santa Brígida, a cerca de 450 quilômetros de Salvador, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MPP-BA) se comprometendo a não permitir a realização de vaquejadas e puxadas de boi em áreas públicas.
De acordo com o MP-BA, a cidade ainda se comprometeu a colaborar com as polícias para coibir as atividades; não expedir autorizações para realização desses eventos e quaisquer outras práticas que provoquem maus-tratos a animais; cancelar eventuais autorizações já concedidas para realização de futuras vaquejadas; e permitir a fiscalização de órgãos no Município, inclusive ONG´s que atuem na proteção animal.
Segundo a promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, autora do documento, o Brasil é signatário da ‘Declaração Universal dos Direitos dos Animais’, de 1978, que dispõe que nenhum animal será submetido a maus-tratos e a atos cruéis, e que não deve ser usado para divertimento do homem. “A condição dos animais está assegurada com a Constituição da República, que os eleva à condição de seres vivos protegidos.
