CLN vai recorrer de decisão da Justiça que proíbe cobrança de pedágio na terça de Carnaval

Por meio de nota enviada ao BNews, a Concessionária Litoral Norte (CLN) informou que “irá recorrer da decisão e que atua estritamente dentro da legalidade, de forma transparente, respeitando o que rege o contrato de concessão com o Governo do Estado”.

A CLN se refere a uma decisão da Justiça que determinou que o pedágio da Estrada do Coco, administrado pela concessionária, está proibido de cobrar valores mais altos na terça-feira de Carnaval. 

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Em dias úteis o valor da tarifa, é R$ 6,40, e nos feriados e finais de semana, o valor é modificado para R$ 9,70 para carros de passeio. A data é considerada ponto facultativo, Não é feriado.

A decisão do TJ-BA foi divulgada na noite de sábado (10).  O pedido foi feito pelo advogado Mateus Nogueira, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor subseção de Camaçari da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o juiz, a CLN obtém vantagem indevida com a cobrança irregular em dia que não é feriado. “Assim, não disposto em Lei Federal sobre feriado da terça-feira de carnaval e não havendo tal previsão em lei Estadual ou Municipal, não há que se falar em feriado carnavalesco antecede a Quarta-feira Santa”, diz a decisão.