O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante sessão desta quarta (21), julgou procedente a denúncia feita contra o prefeito de Vera Cruz, Antônio Magno de Souza (foto), em função da contratação de funcionários em 2010 sem a realização de concurso público. Por descumprir a determinação constitucional, ele recebeu multa de R$ 3 mil e o caso foi encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que tomará as medidas judiciais cabíveis.
De acordo com a regra geral e obrigatória de investidura em cargos e empregos públicos, “as contratações terão que ser feitas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, tendo sido violados os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”.
