TCM rejeita contas do ex-prefeito de Conceição do Almeida

O ex-prefeito de Conceição do Almeida, Antônio Armando da Silva Neves, teve as contas rejeitadas, nesta quarta-feira (31), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão diz respeito ao exercício de 2016. Além de ter que ressarcir, com recursos pessoais, R$532.873,17 ao caixa do município, o ex-gestor terá que pagar uma multa de R$20 mil por conta de irregularidades apontadas no relatório técnico do Tribunal.

Segundo o relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, o ex-prefeito violou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido à insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício financeiro. Assim, o conselheiro encaminhou o processo para o Ministério Público Estadual para que seja examinada a possibilidade de denúncia à Justiça por crime contra a administração pública. 

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Em seu voto, Filho apresentou diversas irregularidades, com fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa. Dentre elas, estão a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa; a realização de despesa sem apresentação dos processos de pagamento e/ou comprovações correspondentes (no total de R$532.873,17); irregularidades na realização de procedimentos licitatórios, inexigibilidades e dispensas de licitação de forma irregular envolvendo recursos da ordem de R$591.280,00. A decisão ainda cabe recurso.