Livramento de Nossa Senhora é acionado para garantir direito à educação de crianças com deficiência

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Livramento de Nossa Senhora, a 600 Km de Salvador, para garantir a oferta de profissionais de apoio para crianças e jovens com deficiência. A oferta desses profissionais está prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13246/2015).

Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o município oferte, a partir do primeiro dia de aula, a todos os alunos da rede municipal de ensino diagnosticados com deficiência, o técnico de educação inclusiva adequado às suas peculiaridades, principalmente instrutor, tradutor, intérprete educacional de libras/português e profissional de apoio escolar.

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A ação ainda pede que o município faça a busca ativa das crianças e adolescentes que não estejam matriculados ou frequentando a escola, notadamente daqueles diagnosticados com deficiência, promovendo as ações necessárias de incentivo à matrícula, participação, aprendizagem e permanência na escola.

Um plano de atendimento educacional especializado de todos os estudantes com deficiência do ensino municipal seja elaborado em até 20 dias. No prazo de 30 dias, o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como um plano de gestão, que assegure a oferta dos aludidos profissionais de forma contínua também deve ser apresentado.