Órgão do TCU pede rejeição das contas de ex-prefeito de Brejões por irregularidades em unidades habitacionais

O subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Soares Bugarin, sugeriu que o ex-prefeito de Brejões, Alan Santos, tenha as contas de 2006 rejeitadas por irregularidade na construção de unidades habitacionais na cidade. O Ministério Público sinalizou ainda ao órgão a condenação de Alan ao ressarcimento ao erário. 

De acordo com parecer do último mês de abril, a construção de 200 casas no Loteamento coluna, entre 2006 e 2012, teve diversas irregularidades. O ex-prefeito teria utilizado 93% da verba destinada para a construção das casas, mas, ao fim do projeto, entregou unidades sem condições de uso. 

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O órgão de controle interno também registrou que as unidades habitacionais não apresentam condições de “habitabilidade”, uma vez que não possuem abastecimento de água ou ligação com a rede pública de energia. 

“Em poucas casas foi verificada a existência de revestimento interno e louça e, em várias delas, foi constatada a presença de rachaduras e a inexistência de escadas necessárias ao acesso à residência”, afirma Bugarin. Citado pelo Tribunal de Contas, Alan deixou o prazo de defesa transcorrer sem qualquer manifestação, e teve a sua revelia decretada.