TCM pune prefeito de Riacho de Santana e determina formulação de representação ao MP-BA contra gestor

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente um termo de ocorrência contra o prefeito de Riacho de Santana, Alan Antônio Vieira, em razão do pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações junto à Previdência Social em 2019. 

Durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (30), o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$19.765,04 mil, com recursos pessoais. O prefeito ainda foi multado no valor de R$2 mil.

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Além disso, também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra Vieira, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao erário. Cabe recurso da decisão pelo TCM.

Segundo o termo de ocorrência, a Receita Federal promoveu descontos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), perfazendo um montante de R$19.765,04, em razão de encargos pelo pagamento intempestivo de contribuições previdenciárias correntes, durante o exercício do ano passado, a título de juros e multas. Os descontos ocorreram nos meses de janeiro, março e abril.