Publicado em 09/08/2012, às 16h12 Redação Bocão News
O Ministério Público do Estado emitiu recomendação ao prefeito do município de Feira de Santana, Tarcísio Suzart Pimenta Júnior, para tomar providências a fim de permitir a livre circulação de pessoas na Praça Dom João VI. O local tem sido irregularmente ocupado por vendedores ambulantes, impedindo a movimentação de pedestres.
O argumento do MP baseia-se na classificação de ruas, praças, jardins, logradouros e calçadas como bens de uso comum da população. Além disso, afirma que a exploração de atividade em logradouro público depende da expedição de alvará de licença, o que não ocorreu.
Foi determinado que a Prefeitura restabeleça o estado em que se encontrava o local anteriormente e encaminhe relatório ao MP, indicando os procedimentos adotados, no prazo de 30 dias, sob a pena de responsabilização do agente público por omissão. Também há a previsão de aplicação de penalidades, como multa, apreensão e perda de bens e mercadorias e/ou demolição.
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