A Justiça Federal na Bahia determinou que o município de Saubara (96 km de Salvador), não expeça novas autorizações para instalação, construção, reconstrução e funcionamento de barracas de praias ao longo da faixa de areia e terreno de marinha.
A liminar, de 17 de dezembro, atende aos pedidos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia e a Advocacia Geral da União(AGU) em julho do ano passado.
A Justiça também determinou que o município promova a limpeza e a remoção de escombros acumulados em decorrência das obras irregularmente iniciadas na orla marítima da cidade.
De acordo com o documento, por cerca de duas décadas, o município vem permitindo a ocupação desordenada da orla marítima por meio de barracas irregulares e cobrando taxas semanais dos comerciantes para o funcionamento dos estabelecimentos.
Saubara tem 123 empreendimentos comerciais irregulares, instalados em terreno da União, sem licença ambiental do órgão competente e em desacordo com os parâmetros e exigências legais de tutela do meio ambiente, de ordenamento do uso e ocupação do solo urbano e de preservação do patrimônio público federal. (Com informações Ascom/MPF-BA)
Foto: Ascom/UFRB
