As contas da Prefeitura de Ourolândia, na gestão de Yhonara Rocha de Almeida Freire, referentes ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (11/11), em razão da não tramitação na 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo para análise mensal de 16 processos licitatórios, no montante total de R$ 1.401.568,75, impedindo o exercício da ação fiscalizadora do TCM.
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora e aplicou multa de R$ 20 mil. Também foi determinada a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 55.894,37, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação de despesa com publicidade (R$ 47.754,25), pagamento de multa por infração de trânsito sem a correspondente restituição pelo infrator (R$ 574,62) e realização de despesas ilegítimas com juros e multas ( R$ 7.565,50).
Cabe recurso da decisão.
