Justiça determina que seja concedido alvará a peixaria em Lauro de Freitas

Uma peixaria localizada em Vilas do Atlântico, na cidade de Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador (RMS), vinha sofrendo com a falta de documentos legais para o seu funcionamento. Uma das proprietárias procurou o BNews e disse revoltada com a situação. 

A peixaria funciona desde o ano de 2019 e, até o início da pandemia de Covid-19, se localizava em um outro bairro da cidade, quando a proprietária do imóvel onde o estabelecimento funcionava o pediu de volta, o que levou os donos do negócio a procurar outro local.

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No entanto, a Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ - BA), através do juiz Francisco de Oliveira Bispo, determinou, nesta terça-feira (3), que o alvará seja expedido por órgão competente em até 48 horas. Desta forma o estabelecimento poderá voltar a comercializar peixes, mariscos, entre outros. 

"Em análise superficial, verifica-se que a negativa da licença do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial do impetrante, em vista da liberação de outras licenças para a mesma localidade e período, resta caracterizado o abuso de poder da autoridade pública, bem como violação a direito líquido e certo do impetrante, impondo-se seja-lhe concedida a medida em sede de liminar tal qual requerida na inicial, qual seja, para que possa abrir o seu estabelecimento", diz o juiz em um trecho da decisão.

"Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores, hei por bem, CONCEDER A LIMINAR no sentido de determinar ao Município de Lauro de Freitas que conceda a licença/alvará de funcionamento do comércio para Washington Luiz da Silva, para a comercialização de peixes frutos do mar, mariscos e outros congêneres, no prazo de 48 horas", acrescentou o magistrado.