MP-BA pede à Justiça revogação de decreto que autoriza atividades não essenciais em Jequié

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio dos promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Juliana Rocha Sampaio, solicitou à Justiça que obrigue o Município de Jequié a revogar um decreto que autoriza o funcionamento de atividades tidas como não essenciais na cidade.

Na Ação Civil Pública, os promotores pediram que seja determinado o fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades não essenciais, enquanto persistir a necessidade de medidas restritivas em razão da pandemia do novo coronavírus.

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A ação também requereu que a reabertura do comércio seja condicionada à análise da fase epidêmica da Covid-19 na região de saúde que compreende o município, a estudos epidemiológicos e ao implemento de medidas de isolamento social, com atenção aos parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde.

Por fim, o órgão estadual solicitou que seja determinada a adoção de medidas efetivas de fiscalização que garantam o cumprimento das normas proibitivas, caso o pedido seja acatado pela Justiça.