Deputado propõe que sepultamento e cremação aconteçam sem certidão lavrada em cartório

O deputado federal José Guimarães (PT-CE) elaborou um Projeto de Decreto Legislativo que pretende derrubar a determinação do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Saúde quanto à obrigatoriedade de certidão lavrada em cartório para sepultamento ou cremação durante a pandemia da Covid-19.

De acordo com a medida apresenta à Câmara dos Deputados, os procedimentos deveriam acontecer apenas com as declarações de óbito emitidas pelas unidades de saúde, na hipótese de ausência de familiares da pessoa falecida ou em razão de exigência de saúde pública.

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“O óbito de uma pessoa tem sérias consequências não só no âmbito emocional, da família poder se despedir, mas também no âmbito civil, sucessório e previdenciário”, afirmou o deputado. “Uma situação que já é difícil poderá se tornar ainda pior se a família não conseguir comprovar facilmente o óbito”, explicou.

Ainda segundo ele, as determinações do CNJ e do Ministério da Saúde poderá criar “uma legião de desaparecidos da pandemia”, conforme nota técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, formado pelo Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e outras entidades.

O documento foi enviado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Ministério da Saúde e ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que também preside o Conselho Nacional de Justiça.