Barroso será o relator de ação contra MP que livra agentes públicos de punição na pandemia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por analisar a ação apresentada nesta quinta-feira (14) pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Medida Provória (MP) 966, que isenta agentes públicos de punição por decisões tomadas durante a pandemia da Covid-19. Barroso foi escolhido relator do caso por meio de sorteio.

 A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e começou a valer na quinta-feira (14).  Para não perder a validade, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Na ação protocolada, a Rede Sustentabilidade afirma que a MP restringe a responsabilização de agentes públicos no momento em que há uma flexibilização no controle dos atos da administração pública – inexigibilidade de licitações.

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Medida

O texto diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenção de causar dano) ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.